A ASES GESTÃO PÚBLICA, em conformidade com as regras estabelecidas, e tendo em vista a exigência do Art. 174, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, realizou em 2024, o CREDENCIAMENTO, para a integração juntamente com o  Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (Ambiente de Produção). Assim, nossos clientes já podem contar com este recurso para o envio e divulgação de todos os atos exigidos, possam ser divulgados na plataforma do PNCP.

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Com a criação da Lei Federal nº 14.133 de 2021,  este processo da divulgação das informações no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos. Além disso, a publicidade dos editais de licitação somente será efetivada mediante sua divulgação e de seus anexos, na íntegra, no mesmo portal.

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O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo considerado um grande avanço para a melhoria das informações e celeridade dos processos para a Administração, onde maior parte das despesas são oriundas das contratações públicas.

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O Credenciamento das empresas fornecedoras de software, e das plataformas de licitação, viabiliza para a administração promover, maior transparência na utilização do dinheiro público, permitindo que toda a população possa visualizar de forma prática, todas às informações que precisam para fiscalizar e acompanhar os processos envolvendo as aquisições e contratações públicas.

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O PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.

A versão inicial do PNCP decorreu de um esforço conjunto de construção de uma concepção direta legal, sendo homologado pelos indicados a compor o CGRNCP, conforme Portaria do Ministro da Economia nº 9.728/2021(posteriormente revogada pela Portaria ME nº 15.496/2021).

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A adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 são de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.

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